Política de Privacidade

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Última Revisão - julho de 2026

 

A ANGELINI PHARMA PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA. (doravante designada por "Angelini" ou "Responsável pelo Tratamento"), nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, adiante designado por "RGPD"), disponibiliza as seguintes informações relativamente ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores prosseguido pelo sítio web www.harmoniamentis.pt (doravante “Website”):

1 - Responsável pelo Tratamento de Dados e Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
O responsável pelo tratamento é a ANGELINI PHARMA PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA., com sede em Rua João Chagas, 53 – Piso 3, 1499-040 Cruz Quebrada, Dafundo, Portugal, email: protecao.dados@angelini.pt.
O responsável pelo tratamento nomeou um encarregado da proteção de dados (EPD), com quem poderá entrar em contacto, diretamente, através de: Encarregado da proteção de Dados- EPD c/o com sede em Rua João Chagas, 53 – Piso 3, 1499-040 Cruz Quebrada - Dafundo – Portugal ou através do email: protecao.dados@angelini.pt.

 

2 - Finalidades e Fundamentos Jurídicos

O presente capítulo descreve a finalidade (razão pela qual tratamos os dados pessoais) e o fundamento jurídico (a base legal com que tratamos os dados pessoais) dos seus dados.

Finalidades	Fundamentos de Licitude
Gestão adequada e abrangente de qualquer comunicação ou pedido que possa enviar a Angelini (por exemplo, um pedido de informação ou assistência) [gestão dos seus pedidos]	O fundamento jurídico aplicável ao tratamento dos seus dados neste contexto será o nosso interesse legítimo em gerir qualquer comunicação ou pedido que possa enviar à Angelini.
Gestão adequada e abrangente dos relatórios relativos à farmacovigilância [farmacovigilância].	O fundamento jurídico aplicável é o cumprimento de uma obrigação legal. O eventual tratamento de dados de categoria especial neste contexto é também legitimado pelo artigo 9.º, n.º 2, al. i) do RGPD, uma vez que o tratamento será necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, tais como a proteção contra ameaças transfronteiriças graves para a saúde ou para assegurar um elevado nível de qualidade e de segurança dos cuidados de saúde e dos medicamentos ou dispositivos médicos, com base no direito da União ou dos Estados-Membros que preveja medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos e liberdades do titular dos dados, em particular o sigilo profissional.
Cumprimento das obrigações legais. Em determinadas circunstâncias, a legislação determina a utilização dos dados pessoais do utilizador (por exemplo, para o informar de uma potencial violação da segurança que envolva os seus dados e das medidas que tomadas para resolver a situação) [cumprimento das obrigações legais].	O fundamento jurídico aplicável é o cumprimento de uma obrigação legal.

3 - Categorias de Dados Tratados:

O Responsável irá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

1. Sendo submetidos pedidos à Angelini ou para cumprimento de obrigações legais, os dados pessoais necessários para assegurar a adequada gestão das comunicações ou pedidos, como endereço de email, nome, n.º de telemóvel, entre outros que possam ser necessários ou incluídos nas comunicações ou sejam necessários para efeitos do cumprimento da obrigação legal em causa;
2. No caso de relatórios a respeito da farmacovigilância, os dados necessários para cumprir as respetivas obrigações legais. Caso seja uma parte comunicante, poderemos tratar dados adicionais para assegurar a exatidão e pertinência dos dados, bem como a respetiva viabilidade para efeitos da avaliação científica dos relatórios. Poderemos tratar dados pessoais de saúde, seus ou de pessoas pelas quais apresente relatórios, na estrita medida do necessário para assegurar o cumprimento das nossas obrigações.

 

4 - Fontes de Recolha de Dados

Os seus dados pessoais serão obtidos pelo Responsável através das seguintes formas:

• Diretamente do titular, em todas as possíveis finalidades de tratamento acima; e
• Através de pessoa terceira, no caso de alguém submeter um pedido em seu nome ou em sua representação, por exemplo relacionado com farmacovigilância.

 

5 - Categorias de Destinatários dos Dados Pessoais

Para realizar as atividades que envolvem o tratamento dos seus dados e atingir as finalidades de tratamento acima mencionadas, os dados podem ser transmitidos a prestadores de serviços para realizar essas tarefas em estrito cumprimento das finalidades de tratamento (“subcontratantes”), como por exemplo prestadores de serviços de TI, operadores de navegação na internet, entre outros que possam surgir.

Os seus dados pessoais poderão ainda ser fornecidos a outros responsáveis pelo tratamento, que irão tratar os dados pessoais para prosseguir as suas próprias finalidades de tratamento. Os prestadores em causa levarão a cabo tal tratamento para:

1. receber os pedidos, correios e empresas de expedição;
2. para farmacovigilância: agências nacionais e europeias de medicina e medicamentos, outras farmacêuticas, incluindo empresas do Grupo Angelini Pharma, vinculadas cumprimento dos contratos de licença e acordos de distribuição de produtos farmacêuticos.

Os seus dados pessoais poderão igualmente ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas na sequência de uma ordem judicial ou no âmbito de um processo, ou ainda para cumprir qualquer obrigação legal que possa ser aplicável.

 

6 - Período de Conservação dos Dados

Armazenamos os seus dados pessoais durante um período limitado, que difere consoante a finalidade do tratamento. Após esse período, os seus dados serão permanentemente apagados ou, em qualquer caso, anonimizados de modo irreversível.
Os dados pessoais dos utilizadores serão armazenados de acordo com os termos e critérios a abaixo especificados:

• para gestão de pedidos de informação (em linha com o ponto 2, a) por um período máximo de 6 (seis) meses a contar do último contacto com o utilizador;
• para finalidades de farmacovigilância, a retenção dos dados permanecerá enquanto o produto for autorizado, e, por isso por um período máximo de 10 (dez) anos após a autorização de venda expirar;
• quando em cumprimento das obrigações legais (em conformidade com o ponto 2, c), os dados pessoais serão conservados pelo prazo legal aplicável, consoante cada caso.

 

7 - Exercício dos Direitos pelos titulares dos Dados

Os artigos 15.º a 22.º do RGPD reconhecem direitos específicos ao titular dos dados, como:

1. Solicitar o acesso aos seus dados pessoais: Tem o direito de obter confirmação sobre se quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito estão, ou não, a ser tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos seus dados pessoais.
2. Solicitar a retificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter a retificação das inexatidões relativas aos seus dados pessoais.
3. Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais e poderemos ser obrigados a apagar esses dados pessoais.
4. Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados por nós com o seu consentimento ou para determinados fins.
5. Solicitar a portabilidade dos dados: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e pode ter o direito a transmitir esses dados para outra entidade sem que o possamos impedir.
6. Direito de oposição: Tem também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Caso acredite que o tratamento de seus dados pessoais viola as regras do RGPD, tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo competente para o efeito, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD” – www.cnpd.pt).

Caso pretenda exercer os direitos supra mencionados, pode entrar em contato com a Angelini, através da seguinte morada: Rua João Chagas, 53 - Piso 3, 1499-040 Cruz Quebrada, Portugal ou escrever um e-mail para protecao.dados@angelini.pt (Encarregado da Proteção de Dados).

O exercício dos direitos não estará sujeito a nenhuma restrição e será gratuito.

 

8 - Cookies e Tecnologias Semelhantes

Para mais informações sobre a utilização de cookies bem como de tecnologias semelhantes pelo nosso website, por favor consultar a nossa Política de Cookies.

 

9 - Alterações à Política de Privacidade

A constante evolução das nossas atividades poderá conduzir a alterações nas características do tratamento dos dados pessoais dos utilizadores acima descritas. Como resultado, esta política de privacidade pode estar sujeita a alterações e aditamentos ao longo do tempo, que também podem ser necessários em relação à nova legislação sobre a proteção de dados pessoais. A versão atualizada da presente política de privacidade será publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Por favor, consulte esta página ao aceder ao nosso website.